O Regime Jurídico do Servidor Público

O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO

15 de abril, às 19h

Evento Presencial

Local: Auditório OAB SA

Av. Portugal, 233

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A palestra abordará o regime jurídico do servidor público: vínculos: estatutária/CLT, formas de provimento e contratação, direitos e deveres, Regime Previdenciário (R.P.P.S/R.G.P.S). Impacto nas futuras contratações considerando a A.D.I – 2135/24-STF que validou a E.C. 19/98, flexibilizando o regime de contratação de servidores públicos.

Contamos com a sua presença!