Ideias vindas da sociedade: contribuintes estão na busca de soluções mais razoáveis

JOTA - 16 de Fevereiro de 2017

Após a indispensável PEC do teto dos gastos, o Governo Federal está diante de enormes desafios na esfera fiscal neste ano de 2017. Não é segredo que o ajuste fiscal, tão necessário para reequilibrar as contas públicas, pode se dar por meio do corte de gastos públicos e/ou do aumento da tributação.

O Governo Federal enfrenta sérios limites no corte de gastos públicos. Apesar disso, felizmente, até agora vem resistindo ao aumento da tributação, em face da enorme carga tributária já suportada pela sociedade. Recentemente, inclusive, permitiu um Programa de Regularização Fiscal (MP nº 766/2017), em que os contribuintes poderão pagar débitos com prejuízos fiscais, o que demonstrou-se uma ferramenta muito questionada mas recorrentemente utilizada pelas empresas nos últimos 20 anos para liquidar seus grandes passivos tributários.

A verdade é que o Governo, ainda que estivesse disposto a lidar com a forte rejeição que decorreria do aumento da carga tributária, já não tem muito espaço de manobra, inclusive pela falta de suporte no Congresso Nacional: uma ou outra medida poderia até ser implementada no cenário atual, mas em sua maioria com baixo potencial de arrecadação. Isso porque o sistema tributário, com toda a sua complexidade, está absolutamente saturado e qualquer mudança tende a causar apenas mais confusão, intensificando o contencioso tributário.

Uma tentativa poderia ser aumentar a arrecadação de forma indireta, por meio de uma possível revisão das inúmeras desonerações hoje concedidas, especialmente a revogação ou não prorrogação de benefícios fiscais setoriais, inclusive como já tem sido feito. Mas esse caminho também não parece capaz de agregar o suficiente ao ajuste fiscal.

Nesse contexto, novamente voltam-se as atenções ao único remédio que acreditamos seja o mais adequado para o ajuste fiscal: a reforma tributária. Um remédio eficiente, porque tem o potencial de melhorar o sistema tributário e, garantindo mais clareza, simplicidade e segurança jurídica, tende a aumentar o nível de arrecadação.

Por outro lado, é um caminho complicado a ser perseguido, considerando os diversos atores que participam do debate e seus múltiplos — e na maior parte das vezes divergentes — interesses.

E é preciso admitir: especialmente em momentos de crise econômica vêm à tona todos os problemas enfrentados na tributação e as inúmeras possibilidades de buscar um sistema tributário mais racional e adequado à nossa realidade. Diversos projetos de reforma tributária foram intensamente discutidos, inclusive em momentos de economia estável e próspera. Muito foi escrito! Mas a verdade é que nenhum saiu do papel. E por que agora seria diferente?

Já no começo deste ano é possível notar que algumas ideias de reforma tributária não estão mais vindo apenas do Governo Federal, mas sim da sociedade. É este o ingrediente novo que pode modificar o resultado final. Os contribuintes estão na busca de soluções mais razoáveis.

A esse respeito, vale mencionar a proposta de criação de um único imposto sobre o consumo sendo desenvolvida por 7 grandes empresas no âmbito do Centro de Cidadania Fiscal (“CCF”). Iniciativas como esta indicam um caminho que pode ser diferente. Os cidadãos estão cansados e demonstrando sua insatisfação. É possível que esse fermento faça crescer as perspectivas de finalmente termos uma reforma de nosso exausto sistema tributário.

O Poder Legislativo, refletindo a insatisfação social, também tem tido a iniciativa de retomar os debates. A esse respeito, destacamos a proposta do Relator da Comissão da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, que pretende dar andamento a um dos projetos em discussão.

É um projeto de reforma tributária um tanto ousado, aliás, porque altera de forma significativa a lógica do nosso sistema. Hoje, é possível constatar que o nosso sistema tributário é essencialmente focado na tributação do consumo (que, em termos operacionais, é mais fácil para o Governo e, em termos de percepção, passa mais desapercebida pelos contribuintes); a renda é moderadamente tributada e a propriedade pouco tributada. Disso decorre uma das maiores críticas: o nosso sistema é muito regressivo, ou seja, os que tem menos recursos acabam arcando com uma carga tributária proporcionalmente maior em relação à renda.

O projeto do deputado Hauly mantém o foco na tributação do consumo, mas busca maior simplificação e, paralelamente, busca também maior progressividade na tributação da renda. A sua ideia central parece ser o deslocamento de parte da carga tributária sobre o consumo para a renda.

No que diz respeito à tributação do consumo, o projeto prevê o fim dos principais tributos hoje existentes: ICMS, PIS/COFINS, ISS e IPI seriam substituídos por apenas 2 tributos, o Imposto sobre Valor Agregado (“IVA”) e o Imposto Seletivo monofásico, que seria cobrado apenas sobre alguns produtos uma única vez. Mencione-se que a proposta que vem sendo estudada no âmbito do CCF é similar nesse ponto, mas prevê a substituição desses tributos por apenas 1 novo imposto, o Imposto Geral sobre o Consumo (“IGC”).

Outro importante objetivo por trás do IVA proposto pelo deputado Hauly – e que também se aplica à proposta do IGC – é evitar conflitos entre os entes federativos, União Federal, Estados e Municípios. Isso porque o IVA, assim como o Imposto Seletivo, seria uma imposto único, similar ao imposto adotado na União Europeia, com arrecadação centralizada no Governo Federal, que seria então dividida entre os Estados.

Assim, uma importante vantagem, além da simplificação, é que o IVA levaria ao fim da conhecida “guerra fiscal”. Esse novo imposto seria cobrado no destino, ou seja, no local do efetivo consumo, mas, como a arrecadação seria centralizada em âmbito nacional, os Estados não brigariam mais pela arrecadação do ICMS, como vem ocorrendo há décadas.

A nosso ver, a reestruturação da tributação sobre o consumo não é apenas interessante como absolutamente necessária. No entanto, tendo a chance de eliminar tantos tributos problemáticos, como é o caso do ICMS e do PIS/COFINS, é preciso pensar em todas as implicações que esse novo modelo poderia trazer: quais alíquotas seriam factíveis, como tornar o IVA mais progressivo, como fazer a transição do sistema atual para o proposto, quais seriam os percentuais de distribuição da receita arrecadada entre os Estados, dentre outras preocupações.

Além disso, seria interessante que eventual reforma também considerasse os tributos sobre a propriedade, em especial o IPVA e o IPTU. Diferentemente dos tributos sobre o consumo, os contribuintes percebem o impacto dessa cobrança de forma mais direta, causando grande insatisfação. Além disso, tanto o IPVA como o IPTU sofrem do mesmo problema: imprecisão na determinação do valor real do bem, muitas vezes inflando a base de cálculo. Mudanças estruturais nesses tributos são, portanto, igualmente necessárias.

Já em relação à tributação sobre a renda, o projeto em questão estabelece alíquotas progressivas visando tributar rendas maiores. A intenção parece ser atingir um patamar de tributação da renda similar ao europeu e norte-americano. Mas vale refletir se uma tributação progressiva da renda seria de fato eficaz em termos de arrecadação.

Um último ponto importante da proposta que deverá ser debatida na Comissão da Reforma Tributária é a volta da CPMF, cuja contrapartida seria a redução das alíquotas previdenciárias cobradas dos empregadores e empregados. Apesar de polêmica, de fato se efetivada nos termos dessa contrapartida desonerando a carga tributária sobre a folha de salários, a CPMF teria suas vantagens, já que é transparente e o risco de sonegação é mínimo, ou seja, é um tributo bastante eficiente em termos de arrecadação.

Mas é claro que a CPMF representaria mais um tributo, onerando os contribuintes. É necessário tomar cuidado com eventual “compensação” da criação de um tributo com a redução de outro: os efeitos decorrentes de determinada cobrança na economia podem ser estimados, mas só na prática é possível mensurá-los. Vimos na prática isso acontecer com a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A ideia inicial era facilitar o controle pelos contribuintes sem aumentar a arrecadação. Na prática, não só a carga tributária, na maioria das empresas, aumentou após a alteração feita em 2002 e 2003, como também a mudança trouxe mais complexidade do que existia no modelo anterior — tanto é que no final de 2016, reconhecendo a ineficiência do sistema, o Governo Federal já apresentou uma nova proposta de reformulação total do PIS/COFINS.

Em linhas gerais, a proposta acima comentada é bastante inovadora e, apesar de alguns pontos controversos, merece sim ser discutida.

Aliado à reforma tributária, nosso país deve melhorar o quanto antes o ambiente de negócios. Afinal, como bem alerta Ricardo Amorim ao indicar a solução para resolver a inabilidade do Governo brasileiro de criar um ambiente propício para atrair maiores investimentos em infraestrutura: “Basta reformar a legislação, reduzindo entraves burocráticos e de órgãos regulatórios que atrasam o andamento dos projetos, encarecendo-os e alimentando o custo extra da corrupção”  (na obra Depois da Tempestade).

Vale estarmos alertas para outra reflexão de Ricardo Amorim, ao confirmar que a crise dos últimos anos é fruto de sucessivos erros do próprio Governo, não tendo relação com a crise internacional: “(…) se nossa crise foi consequência de erros nossos e não de fatores adversos ao nosso controle, está nas nossas mãos consertar o rumo da economia brasileira e voltar a ter um desempenho econômico similar ao da Era Lula, como a maioria dos países emergentes continuou a ter. Para que isto aconteça, necessitamos de clareza e estratégia, capacidade de implementação, perseverança e coragem de encarar problemas históricos que normalmente empurramos para debaixo do tapete. Nada disso é fácil, mas é possível e talvez seja até provável se a população brasileira transformar em hábito cobrar a classe política como tem cobrado nos últimos meses (…)”.

Nesse contexto de crise financeira, a reforma tributária se apresenta como uma verdadeira necessidade. E, por fim, pode ainda ganhar força pela própria pressão dos Estados e Municípios. Em situação drástica, muitos entes federativos tem criticado o Governo Federal, alegando que a crise financeira na qual se encontram hoje decorre do fato de que o Governo Federal arrecada muito mais do que os Estados e Municípios. O problema é que a repartição de receitas tributárias advém do próprio pacto federativo, de modo que rever o percentual e a participação dos entes federativos na arrecadação tributária exige uma total reforma do nosso sistema tributário. Mais um ingrediente que pode colocar a reforma tributária finalmente nos trilhos.

O debate imediato sobre a reforma tributária é de extrema importância e discordâncias são sempre bem vindas, já que, ao final, o que todos querem, seja os contribuintes, o Legislativo, o Governo Federal, Estados e Municípios, é um modelo melhor do que temos hoje. Ao menos isso é consenso. E acreditamos que especialmente esse novo ingrediente consistente na pressão popular pode ser uma ferramenta fundamental para que desta vez a reforma tributária e a desburocratização da máquina estatal, melhorando o ambiente de negócios do país, decolem de vez!